Julgue os itens a seguir. ...

#Questão 710445 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Julgue os itens a seguir. O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.

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