De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade ...

#Questão 710443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFSM, 2017, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Engenheiro

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

A) revelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

C) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D) perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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