Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do ...

#Questão 710439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.

Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta e o dano.

Porém, não houve comprovação de enriquecimento pessoal do agente, nem indício de má-fé. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano

A) só seria devido se a conduta tivesse sido omissiva, caso em que teria de ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

B) será devido tão só em razão de a conduta ter sido comissiva, pouco importando, nesse caso, a comprovação de ter havido dolo ou culpa.

C) só seria exigível caso a conduta em questão se tivesse dado de forma omissiva, já que não houve dolo.

D) não poderá ser cobrado do agente público, independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, uma vez que não houve a comprovação de dolo.

E) será devido independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, sendo suficiente para tal a comprovação da culpa do agente público.

04/02/2020 às 06:40h

2 Votos

. PRINCÍPIOS: exige comprovação de dolo;

. PREJUÍZO AO ERÁRIO: exige comprovação de dolo ou culpa;

. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: exige comprovação de dolo.

08/04/2019 às 09:35h

1 Votos

Lesão ao erário poder ser por ação ou omissão, dolo ou culpa.

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