Com relação aos princípios aplicáveis à administração púb...

#Questão 710438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

  • 14/02/2019 às 01:23h
    22 Votos

    ressarcimento ao erário não prescreve

  • 05/04/2020 às 04:26h
    3 Votos

    a prescrição segundo o STJ, e imprescritível quando há Dolo, caso seja culposo a conduta do agente público prescrevera em 10 anos.

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