João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumpri...

#Questão 710432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

A) infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

B) crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

C) crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;

D) ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;

E) ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.

03/11/2019 às 09:40h

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art. 10, IX, c/c art. 12, III, ambos da L.I.A.

09/12/2019 às 12:30h

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Ver Art. 11, inciso IX, onde fica comprovado o ato de improbidade administrativa. Assim elimina-se as opões A,B e C por afirmar a inexistência do ato de Improbidade Administrativa.

No Art. 12, inciso III temos a respectiva pena para este ato de improbidade.

Em nenhuma parte do texto da lei Nº 8429/92 no que diz respeito a aplicação das penas encontramos os termos em destaque a seguir: cassação dos direitos políticos e multa administrativa....

Temos sim, a suspenção de direitos políticos e Multa Civil.

Logo eliminamos a letra E, e temos que a Letra D é a opção Correta.

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