Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade admin...

#Questão 710431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

  • 02/05/2019 às 11:33h
    4 Votos

    Letra B- Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.


     


    Capítulo VI,art.19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

  • 06/08/2019 às 10:54h
    0 Votos

    Letra B- Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.


    Capítulo VI,art.19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;


    O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido

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