Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade ...

#Questão 710423 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

  • 10/04/2019 às 03:12h
    13 Votos

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública


            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.


    Logo, se fere o princípio da moralidade, já configura ilícito, não necessariamente precisa ocorrer dano ao erário


     

  • 17/02/2020 às 10:01h
    2 Votos

    Os atos de improbidade independem de dano, salva no caso de ressarcimento ao erário.

  • 11/02/2020 às 05:34h
    0 Votos

    A lei fala em dolo - pode ser qualquer um dele (o específico ou o genérico).


    dolo genérico seria a vontade de praticar a conduta típica, sem qualquer finalidade especial ...

  • 23/12/2020 às 12:03h
    0 Votos

    Questão bem elaborada.


     

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