Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a...

#Questão 710413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Agente de Orientação

Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • 19/08/2020 às 10:33h
    3 Votos

    CORRETO!


     Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


    BIZU: STJ ACEITA TAMBÉM A INDISPONIBILIDADE DOS ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS.


    BIZU: e se perguntar quem decretará será O JUIZ(PODER JUDICIÁRIO).

  • 05/12/2019 às 07:22h
    2 Votos

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • 12/02/2021 às 08:04h
    0 Votos

    Art. 7º da LIA 8429/92.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis