Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
Alo voce, meu aluno (a), a questão exige um conhecimento específico, perceba:
Decreto 3688/1941- Lei das Contravenções Penais.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Vejo como ato de improbidade que contraria os princípios.
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Decreto 3688/1941- Lei das Contravenções Penais.
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.