Um servidor estatutário está sendo judicialmente processa...

#Questão 710411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que

A) possibilita defesa do servidor para exigir arquivamento do processo disciplinar, considerando que a infração mais grave absorve a de menor potencial lesivo.

B) somente se admitiria diante da imputação de crime, considerando que ambas infrações seriam de igual gravidade.

C) é passível de acumulação em razão da presença do elemento subjetivo dolo, requisito indispensável para a tipificação de todos os atos de improbidade e das infrações disciplinares de natureza grave.

D) possui amparo no ordenamento jurídico, posto que se tratam de instâncias independentes, ainda que ambos processos se refiram ao mesmo contexto fático.

E) possibilita pedido de suspensão da ação de improbidade até conclusão do processo disciplinar, posto que a absolvição do servidor no processo administrativo disciplinar impacta diretamente aquele processo.

12/01/2021 às 11:39h

1 Votos

Alo voce, meu aluno (a), atente-se: no que tange à Lai 8.429/92, é plenamente aceito a pluralidade de processos, mesmo que se refiram ao mesmo fato, devido ao fato de que prevalece no ordenamento vigente a independência de instâncias.

Simples e direto, selva.

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