Maria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Jus...

#Questão 710409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Maria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diligência fiscalizatória, constatou que Márcia, dona de um bar, vendeu bebida alcoólica para uma criança. Para deixar de adotar as providências legais cabíveis, Maria recebeu, para si, cinco mil reais em espécie, a título de presente de Márcia. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas, em razão do ilícito praticado:

A) Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, mas Márcia não pode sê-lo, eis que não é servidora pública;

B) Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário;

C) Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, ocorrendo o mesmo com Márcia, na qualidade de particular que concorreu e se beneficiou do ato;

D) Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade, mas devem responder na esfera penal, sendo que Maria deve ser demitida após processo administrativo disciplinar;

E) Márcia deve responder por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e somente Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, por ser servidora pública.

05/03/2019 às 09:18h

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Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

05/12/2019 às 06:36h

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Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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