De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa q...

#Questão 710408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

De acordo com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica um ou mais atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário:

A) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades previstas na lei.

C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

21/02/2019 às 10:16h

4 Votos

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam
Prejuízo ao Erário

Art. 10

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a in
corporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei;

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