Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa c...
#Questão 710405 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
IBFC,
2018,
Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª),
Juiz Federal Substituto da 2ª Região
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Alo voce, guerreiro (a), sem delongas:
? Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil: é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).
? Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA: é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23, LIA).
? Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO: é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º, art. 37, CF/88).
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