A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da imp...

#Questão 710404 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal.

II - Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

III - A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente.

IV - É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens.

  • 27/02/2019 às 09:20h
    1 Votos

     Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:


            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

  • 22/12/2020 às 05:20h
    0 Votos

    Alo voce, de forma resumida, porém direta: Erros: I - Se houve incorporação e não há fiscalização federal, a competência é estadual, IV - É desnecessária a comprovação do perigo concreto para decretar a indisponibilidade dos bens.

  • 01/01/2019 às 07:28h
    0 Votos

    Ei man, o artigo 11 da lei de improbidade administrativa, não diz sobre contra a Adm. Publica não? O item 3 está errado não?

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