Qual é a peça documental que externaliza a avaliação con...

Qual é a peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial que deverá pronunciar-se na forma prevista no artigo 52, da Lei n.º 8.443/92?

  • 25/10/2020 às 07:40h
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    Questão difícil. O orgão de controle interno também pode emitir relatório e certificado(de auditoria). Mas o parecer está previsto no artigo 52 e é a avaliação conclusiva.


    Parecer


    "Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas."


    Parecer, relatório e certificado de auditoria


    "Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:


    (...)


    II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer (...)"

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