Acerca da Lei de regulamentação do assistente social, jul...

Lei 8.662 

   Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

  VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;