De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS...

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União:

  • 26/02/2019 às 09:39h
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    Letra A


    Art. 12. Compete à União:


    III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

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