A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, d...

#Questão 710226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FADESP, 2018, Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA), Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

A) do Conselho de Assistência Social de caráter consultivo e com composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

B) do Conselho de Assistência Social com composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social gerido contabilmente pelo Conselho de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

C) do Conselho de Assistência Social com composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

D) do Conselho de Assistência Social com composição tripartite entre governo, sociedade civil e trabalhadores da área, do Fundo de Assistência Social e do Comando Único da Assistência Social.

E) do Conselho de Assistência Social de caráter consultivo e composição paritária entre governo e sociedade civil, do Comando Único da Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

12/08/2019 às 05:57h

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Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

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