Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social objet...

Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social objetivam cofinanciar a gestão, os serviços, os programas, os projetos e benefícios da Assistência Social. Sendo assim, uma das destinações deste recurso é

  • 05/03/2019 às 10:27h
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    L8742/93 , Art. 29, parágrafo único.

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