De acordo com a Lei no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assist...

#Questão 710220 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

De acordo com a Lei no 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social gere-se pelos seguintes princípios:

A) Predomínio do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o usuário da ação assistencial alcançável por intermédio específico da política da saúde e da educação.

C) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e serviços de qualidade, que devem ser comprovados pelo parecer técnico do Assistente Social.

D) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência apenas à população urbana.

E) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e dos critérios para sua concessão.

11/02/2019 às 07:17h

5 Votos

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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