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#Questão 710067 - Legislação Especial Federal, Lei 8.899/1994, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre

A) não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

B) destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C) é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

D) é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

E) é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

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