Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para ...

#Questão 710000 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

A) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

B) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

C) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

D) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

E) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

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