Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a se...

#Questão 709963 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR), Assistente Administrativo

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  • 26/05/2020 às 09:43h
    3 Votos

    Lei 9.099/95


     


    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  • 17/04/2021 às 12:35h
    0 Votos

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