Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a se...
#Questão 709962 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR),
Assistente Administrativo
0 Votos
GABARITO: ERRADO
ART. 5ª da Lei 4.898/65
"Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de naturea civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneção".
Só para agregar
Compete à Justiça Comum e rito sumarissímo (súmula 172 do STJ)
Navegue em mais questões
