Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Crim...

#Questão 709957 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

  • 17/06/2020 às 06:08h
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    NÃO podem ser partes: incapaz, preso, pessoas juridicas de direito público, EP, insolvente civil e a massa falida.

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