Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á ...

#Questão 709929 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A) Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

B) Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.

C) Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.

D) Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.

E) O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

07/05/2019 às 12:46h

7 Votos

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Art. 3° , III/ L. 9.099

26/05/2020 às 10:01h

3 Votos

Acredito que a alternativa C , também esteja correta de acordo com o :

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

17/04/2021 às 03:26h

1 Votos

Por que a C está errada?

30/08/2021 às 05:08h

0 Votos

creio que a alternativa C esteja errada, pois, a questão se limita ao JEC (Juizado Especial Cível) e não ao JECRIM (criminal). Nesse último há possibilidade de apelação da sentença.

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