Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os i...

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Trata-se do duplo grau de jurisdição obrigatório ou reexame necessário, impondo ao juiz que, proferindo determinada decisão, envie os autos do processo ao Tribunal para a confirmação – ou não – do julgado. Resta, hoje, no Código de Processo Penal a sentença concessiva de habeas corpus (art. 574, I, CPP)