Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens sub...

#Questão 709916 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. As decisões de mérito proferidas pelos órgãos dos juizados especiais cíveis podem ser objeto de julgamento na ação rescisória.

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