É sabido que os juizados especiais foram instituídos com...

#Questão 709901 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

A) as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.

B) as ações de despejo para uso comercial.

C) as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

D) as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.

E) as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

07/08/2020 às 12:10h

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Questão anulável! O CPC de 1973 já não estava mais vigorando no ano de 2017 .(vigora desde 2015).

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