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#Questão 709900 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Os juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A) são recrutados, preferencialmente, entre advogados, com mais de três anos de atividade profissional.

B) são impedidos de exercer a advocacia de maneira geral, enquanto permanecerem na função.

C) podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, desde que mediante a supervisão de um juiz togado.

D) são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos juizados especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E) podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

22/10/2019 às 05:52h

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E) CORRETA.

Art. 24, Lei 9099. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

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