Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos...

#Questão 709897 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Considerando a forma de comunicação dos atos e os prazos processuais em sede de juizados especiais, o juiz

A) deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

B) pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

C) deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

D) deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da juntada aos autos do comprovante da comunicação respectiva.

E) deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

07/08/2020 às 12:04h

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Art. 18. A citação far-se-á:

§ 2º Não se fará citação por edital.

QUESTÃO ANULÁVEL.

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