No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cí...

#Questão 709888 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

A) o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

B) a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

C) a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

D) o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

E) o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

21/10/2019 às 11:39h

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Letra B - ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões (XVIII Encontro – Goiânia/GO).

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