Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis f...

#Questão 709872 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

  • 22/10/2019 às 02:36h
    1 Votos

    LEI 10.259/2001


    Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.


    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:


    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal

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