Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofens...

#Questão 709863 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá

A) encaminhar as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.

B) encaminhar os autos ao MP para que este proceda como entender de direito.

C) determinar a citação do acusado por edital.

D) determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até que se proceda à citação pessoal do acusado.

E) nomear defensor dativo para o acusado e conceder prazo de quinze dias para o oferecimento da defesa.

23/07/2019 às 07:39h

2 Votos

Lei 9.099/95:

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

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