Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cív...

#Questão 709856 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem. Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

  • 20/08/2020 às 04:10h
    1 Votos

    Letra de Lei Art. 8 da 9099/95.


     


    Vem PRF.

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