Em face das regras constantes da Lei n.o 9.279/1996, que ...

#Questão 709843 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Em face das regras constantes da Lei n.o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca

que resulte da simples combinação de cores, desde que combinadas de modo peculiar e distintivo.

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