Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Intercepta...

#Questão 709823 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.

C) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.

D) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.

E) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

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