A obrigatoriedade de frequência do estudante é de no mínimo:
Art. 24
...
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}