Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada e...

#Questão 709255 - Legislação Especial Federal, Lei 9.427/1996, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Exe-cutivo, é CORRETO afirmar que

A) decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido ins-trumento para fins de controle.

B) pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.

C) seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricio-nárias cujos limites são pré-fixados em lei.

D) trata a referida avença de contrato em sentido próprio.

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