Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o r...

#Questão 709199 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2006, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva assegurar o controle dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, o que acarreta a necessidade de concessão ou autorização dos governos estaduais aos usos que agridam a qualidade e quantidade das águas.

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