À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerc...

#Questão 709193 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Os instrumentos jurídicos apropriados para casos especiais de utilização de bens de domínio público, como no caso dos recursos hídricos, são a concessão administrativa e a permissão de uso.

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