A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de De...

#Questão 709172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.437/1997 - Lei de Armas, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revólver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorização da autoridade competente.

  • 13/04/2021 às 02:31h
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    Art. 14 . 10826/2003. Estatuto do Desarmamento. 

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