No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subse...
#Questão 709165 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Polícia Civil - ES,
Policial Civil / Agente
15 Votos
CÓDIGO PENAL, não foi revogado.
Maus-tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitandoa
a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos
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