À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/...

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Alo voce, aluno (a), a fim de fomentar o debate, além da aplicação do art. 7º do CP, em que prevê os casos de extraterritorialidade incondicionada, cujo princípio refere-se à justiça universal, a Lei 9.455/97, em seu art. 2º prevê expressamente o caso em comento.

Simples e direto.