Considerando as disposições legais acerca da aplicação da...

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iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Crime Hediondo e Cumprimento da Pena em Regime Inicialmente Fechado

Com a alteração promovida pela nova lei, o texto do § 1º, do art. 2º, da LCH, tem agora a seguinte redação: “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”. Os crimes previstos no caput do artigo, obviamente, são os considerados hediondos, referidos ou selecionados no art. 1º, da LCH, além da prática de tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e do terrorismo.

Pelo novo texto legal, o condenado por crime hediondo continua obrigado a iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado. Mas, não está mais condenado a permanecer neste regime mais rigoroso até alcançar o livramento condicional (quando for o caso!) ou a extinção da pena.

Alguém me explica?

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A QUESTÃO PERGUNTA SE A PROGRESSÃO DE REGIME É EXTENSÍVEL AOS OUTROS CRIMES HEDIONDOS. E A RESPOSTA É SIM.

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mas icicialmente ou integralmente fechado fere o principio da individualização da pena e aplica o disposto no art 112 da LEP

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Art. 1 ....

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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 Crime de Tortura na modalide Omissão

A pena prevista é de detenção, ao contrário das demais formas de tortura que preveem a possibilidade de cumprimento da pena em regime fechado. Cabe salientar que a tortura imprópria não é equiparada ao crime hediondo, o que caracteriza exceção às demais espécies de tortura.