Analise as proposições a seguir. I. Configura crime de p...

#Questão 709157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Analise as proposições a seguir.

I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

II. Adolescente que pratica ato infracional análogo ao do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), pois apreendida consigo substância entorpecente para uso pessoal, não pode ter contra si aplicada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) que restrinja, ainda que parcialmente, sua liberdade pessoal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

III. É crime de tortura (Lei n. 9.455/1997) a conduta de constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.

IV. Tratando-se de crime hediondo ou equiparado (Lei n. 8.072/90), o condenado por crime de tortura (Lei n. 9.455/1997), em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Assinale a alternativa correta.

  • 07/01/2021 às 08:22h
    2 Votos

    torutura por omissão é crime com pena de detenção 

  • 26/11/2020 às 09:53h
    1 Votos

    Para refletir : 


    A questão não fala nada sobre STF ou STJ , o que leva a crer a responder considerando a letra da lei , na letra da lei 9.455/97 o único crime de tortura que não inicia em regime fechado  seria o do parágrafo segundo , vejamos :


    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.


    Esse crime não é equiparado a hediondo ( segundo a doutrina ) e a opção IV fala de crimes hediondos / equiparados , o que pela lei inicia em regime fechado . Se considerarmos o pensamento do STF e STJ  estaria errada , pois os mesmos consideram inconstitucional a hipotese de iniciar em regime fechado, pois fere o princípio da individualização da pena ; agora se fosse considerar apenas lei e doutrina estaria certa , justamente porque segundo a doutrina o crime destacado acima não é equiparado a hediondo 

  • 17/10/2019 às 03:39h
    0 Votos

    O STF entende que atenta contra o princípio da individualização da pena o "§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9.455, art. 1º)", portanto é incostitucional.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis