Nos termos da Lei no 9.605/1998, existe uma penalidade q...

#Questão 708828 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Nos termos da Lei no 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Trata-se da penalidade denominada

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