A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pac...

#Questão 708826 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasi-leiro, submete-se

A) a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.

B) a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.

C) a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.

D) a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens