As penas restritivas de direito especificamente aplicávei...

#Questão 708804 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

A) o recolhimento domiciliar.

B) a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

C) a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.

D) a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.

E) a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

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