A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 ...

#Questão 708803 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

A) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

B) o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.

C) o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.

D) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

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